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1 de maio de 2020

Vereador e Presidente do Legislativo de Itapiranga é afastado do cargo

 

FATOS

Instaurado Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Santa Catarina, através da Promotora de Justiça da Comarca de Itapiranga, com fundamento na Constituição Federal e Código de Processo Civil, para apurar eventual ato de improbidade administrativa através do Presidente da Câmara de Vereadores de Itapiranga, com pedido cautelar de afastamento do cargo, em desfavor de Alexandre Siqueira, consistente na prática de advocacia administrativa de interesse privado de seus familiares, na tentativa de liberação do exercício da empresa em que são sócias proprietárias a esposa e sogra, que presta serviço de cuidadora de crianças no município de Itapiranga SC, cuja atividades foram suspensas por força das medidas adotadas em razão da pandemia do Covid-19.

 

AUTOS DO PROCESSO

Através dos printscreens das conversas de Whatsapp entre o acusado e a Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga, quanto entre o acusado e o Prefeito Municipal, vislumbra que o Presidente da Câmara de Vereadores, prevalecendo-se do seu cargo político de vereador e da condição de chefe do Legislativo, teria praticado Improbidade Administrativa, ao promover interesse privado de seus familiares.

Conforme o teor das conversas dos áudios encaminhados pelo réu e colecionadas no processo, o agente político tentou promover interesse particular, com insistência junto ao Poder Executivo local, Promotoria de Justiça e comandante da Polícia Militar, consistente na liberação dos serviços da empresa de propriedade dos familiares, afrontando os princípios da moralidade e da boa fé.

 

DECISÃO

Perante a Lei, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, cita como princípios da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, prevendo que qualquer nível ou hierarquia de agentes públicos devem observar estes princípios, buscando sempre o bem comum.

O réu foi afastado do cargo de vereador e de Presidente da Câmara de Vereadores de Itapiranga, podendo apresentar sua manifestação preliminar no prazo de 15 dias.

Resumo baseado no Processo n. 08.2020.00037805-4

O referido vereador foi contatado pela nossa reportagem, mas não quis se manifestar sobre o caso, aguardando os encaminhamentos de defesa para anexar aos autos.

 

Foto capa via camaraitapiranga.sc

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