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29 de abril de 2020

Ministério Público de SC exige que BB informe medidas para evitar prejuízos ao clientes

Banco do Brasil havia pedido mais prazo para informar o que está fazendo para atender às medidas determinadas pelo Banco Central para reduzir os impactos negativos da contenção à covid-19 sobre a economia. Para a 29ª PJ, não há razão para atender ao pedido, pois essas informações são consideradas urgentes e já deveriam estar disponíveis aos clientes. 

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital negou ao Banco do Brasil o pedido de mais prazo para fornecer as informações pedidas pelo MPSC em procedimento que apura como os bancos estão atendendo às medidas definidas pelo Banco Central para evitar que os clientes com contratos de empréstimo e financiamento não sejam prejudicados pelos impactos da pandemia de covid-19 sobre a economia.

Ao manter o prazo original de três dias úteis para o envio das respostas pedidas ao banco, a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo argumentou que não há razão para estender o prazo, “já que as informações que lhe foram solicitadas [ao banco] não exigem maiores esforços para seu pronto atendimento”.

Entre os motivos para que o banco disponibilize as informações sem necessidade de prorrogação, segundo a Promotora, está a “urgência com que deveria cumprir as orientações do Banco Central e da Febraban e a simplicidade dos questionamentos, ou seja, a simples indicação do fluxo que vem sendo adotado pelos bancos”.

Segundo Librelato Longo, essas orientações “foram emitidas há mais de um mês (16/3/2020) e valeriam para um prazo de 60 dias, ou seja, já se passou metade do prazo e o Banco do Brasil já deveria ter essas medidas como consolidadas, estruturadas e inseridas em seu sistema de dados, não havendo necessidade de um prazo tão extenso e da interveniência de setores do banco ou do suporte tecnológico para apresentação de resposta”.

 

O procedimento, uma notícia de fato, foi motivado a partir da manifestação de consumidores que, devido aos reflexos da quarentena contra a pandemia de covid-19 em seus rendimentos, tentaram negociar a prorrogação do pagamento da prestação do financiamento. Diante dessas reclamações, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem abrangência estadual para atuar na área dos direitos do consumidor, instaurou procedimentos administrativos para apurar como os bancos estão procedendo para aplicar as medidas emergenciais adotadas pelo Banco Central para auxiliar a economia brasileira neste momento.

Dessa forma, foram pedidas aos bancos Santander, Bradesco, Itaú Unibanco e Banco Safra, além do Banco do Brasil, as informações sobre as medidas que estão tomando para garantir aos seus clientes o direito à renegociação dos financiamentos e empréstimos de acordo com as orientações do Banco Central.

CEF também terá que informar medidas em procedimento conjunto com o MPF 

Um pedido de informações sobre as medidas para possibilitar a prorrogação dos prazos de pagamento dos empréstimos de seus clientes, similar ao que foi enviado aos demais bancos, foi encaminhado à Caixa Econômica Federal (CEF) em procedimento conjunto do MPSC e do Ministério Público Federal nesta segunda-feira (27/4).

A portaria do inquérito civil foi assinada pelo Procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra e pela Promotora de Justiça Analú Longo com “o objetivo de apurar o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na prorrogação do vencimento das prestações, por até 60 (sessenta) dias, dos contratos firmados pelos consumidores que assim desejarem, conforme medidas econômicas anunciadas pelo Banco Central e FEBRABAN para a redução dos impactos da pandemia COVID-19”.

MPSC

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