Itapiranga/SC - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020
www.oestemania.net
Próximos eventos e coberturas fotograficas
Itapiranga/SC
O tempo agora


16 de abril de 2020

Justiça derruba exigência de regularizar CPF para receber auxílio de R$ 600

Justiça derruba exigência de regularizar CPF para receber auxílio de R$ 600

O juiz federal Ilan Presser, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), concedeu liminar (decisão provisória) nesta quarta-feira (15) suspendendo a exigência de regularização do CPF (Cadastro de Pessoa Física) imposta pelo governo federal a quem tenta receber o auxílio emergencial de R$ 600 na pandemia da Covid-19.

A decisão, que tem extensão nacional, foi tomada a pedido do governo do Pará, que alegou excessiva burocracia para o acesso ao benefício, além de risco às medidas de isolamento social necessárias para evitar a disseminação do novo coronavírus.

Naquele estado, houve aglomerações de mais de 400 pessoas em frente à Delegacia da Receita Federal para resolver a pendência documental. Situação parecida se repetiu em agências dos Correios.
O auxílio foi criado no início do mês para socorrer trabalhadores informais durante a pandemia.

Em sua decisão, o magistrado pontua que a lei que institui o benefício não prevê a regularização do CPF, obrigação que conta apenas no decreto que a regulamentou.

“A norma infralegal, em princípio, extrapolou o poder regulamentar, na medida em que restringiu direitos, ao inserir exigência não prevista na lei”, escreveu.

O juiz argumentou também que a exigência de regularização “confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid-19, porquanto estimula a aglomeração indevida de pessoas, que pressuriza e coloca em risco a capacidade da saúde pública de dar cobro à demanda que se avizinha”.

Presser determinou que a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal sejam notificadas da decisão para cumpri-la em 48 horas, sob pena de multa de R$ 5.000 por dia de atraso.

“Além de extrapolar o poder regulamentar, os fatos mostram que o decreto viola o próprio objetivo que levou à aprovação da lei. Com efeito, manter a referida exigência tem a potencialidade de produzir externalidades negativas perversas nos estratos sociais mais vulneráveis, que não têm o CPF em situação regular. Estes ficarão com a espada de Dâmocles, no dilema entre enfrentar os riscos da aglomeração ou não receber os valores que garantam a sua subsistência”, prosseguiu o juiz.

À Folha o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), disse que a ação foi ajuizada porque há a necessidade de se facilitar o acesso aos recursos. “Tudo o que não se precisa agora é de um processo de burocratização, de obstáculos.”

Fonte: Folha.UOL

Deixe seu comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

voltar

Últimos vídeos

HISTÓRIA DA OKTOBERFEST DE ITAPIRANGA SC

MAIS UM DIA PARA FICAR MARCADO NA HISTÓRIA DA OKTOBERFEST DE ITAPIRANGA SCEIN PROSIT

Posted by Portal Oeste Mania on Saturday, September 26, 2020

Conheça o Cristo Redentor

Conheça o Cristo Redentor

Posted by Portal Oeste Mania on Friday, September 18, 2020

Conheça o Cristo Redentor

PISCINA SUBTERRÂNEA

ÚNICO NO MUNDORESTAURANTE SUBTERRÂNEOPISCINA SUBTERRÂNEABelvedere Mina

Posted by Portal Oeste Mania on Saturday, September 5, 2020

Piscina e restaurante subterrâne...

Nova embarcação é lançada nas águas do Rio Uruguai

Nova lancha é lançada nas águas do majestoso Rio UruguaiImagens nunca visto antes marcam uma emocionante história em memória e homenagem à Vó Ilga

Posted by Portal Oeste Mania on Monday, August 31, 2020

NOVA EMBARCAÇÃO NO RIO URUGUAI

Uma serraria que você nunca viu

Uma serraria que você nunca viuDeep Sea Fishing Jobs

Posted by Portal Oeste Mania on Wednesday, December 4, 2019

Uma Serraria incrível

Classificados

Motos
FRANCAR MOTOS ITAPIRANGA

FRANCAR MOTOS ITAPIRANGA

carros
C4L A 2L TEND 2015 na Francar Itapiranga

C4L A 2L TEND 2015 na Francar Itapiranga

© Copyright 2019