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19 de março de 2020

Itapiranga divulga Decreto sobre temporada do coronavírus

DECRETO Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XVIII do  art. 59, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federativa do Brasil de 1988, a saúde é um direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para uma promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, no dia 11 de março de 2020, em âmbito mundial, pandemia do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Santa Catarina n. 507 de 16 de março de 2020, que Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Santa Catarina n. 509 de 17 de março de 2020, que dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC n. 008/2020 de 17 de março de 2020, que Dispõe sobre realização de atividades diante do risco de disseminação e contágio com o coronavírus – COVID-19 no âmbito da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC e dá outras ações e providências;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Santa Catarina nº  515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a expectativa do Ministério da Saúde do aumento significativo do número de casos de infecção pelo coronavírus;

CONSIDERANDO a maior vulnerabilidade dos idosos e portadores de determinadas doenças aos sintomas decorrentes do coronavírus;

CONSIDERANDO que essa pandemia possui transmissão rápida entre pessoas, mormente em aglomerações de pessoas;

CONSIDERANDO que pode haver falta de insumos médicos, dentre eles máscaras, luvas, materiais de higienização etc, sendo que a sua aquisição deverá se dar de forma imediata para o combate à pandemia;

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Itapiranga, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os indivíduos que tenham regressado, nos últimos 14 dias, ou que venham regressar do exterior e dos Estados com transmissão do COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com casos suspeitos ou confirmados, durante a vigência deste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas:

            I – os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverão permanecer em isolamento domiciliar pelo período de 14 dias, contados do retorno da viagem ao Município ou do contato; e

            II – os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverão permanecer em isolamento domiciliar pelo período de 7 dias, contados do retorno da viagem ao Município ou do contato.

Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID- 19, para fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse seca, dificuldade respiratória, cansaço, fadiga, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, diarreia, dentre outros diagnosticados pelo médico.

Art. 3º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que todas as pessoas, principalmente idosos e pacientes portadoras de doenças crônicas, evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público em toda a administração pública municipal, direta ou indireta.

  • 1° O atendimento normal ao público será realizado por meio de telefonia, fixa ou móvel, correspondência eletrônica (e-mail) e demais meios de comunicação não presencial.
  • 2° As Secretarias, e demais órgãos da administração municipal deverão organizar escalas ou formas de atendimento naqueles casos em que for indispensável a presença pessoal no setor, adotando todas as medidas de prevenção necessárias.
  • 3° Fica estabelecido o regime obrigatório de trabalho em casa (Home Office) nos seguintes casos:

I – Servidores públicos municipais ou prestadores de serviços de modo presencial, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto servidores que exercem atividades essenciais; e

II – Servidores públicos municipais de serviços não essenciais que tenham ou que tiveram, nos últimos 14 (quatorze) dias, contato com pessoas oriundas de outros países ou de outras unidades da Federação em que exista casos confirmados da doença.

Art. 5º Fica suspensa a expedição de alvarás de funcionamento e cancelados os já expedidos, destinada à realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, sociais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros) com concentração próxima de pessoas, aberto ou fechado, público ou privado.

  • 1º Durante o período de vigência do presente decreto, fica expressamente proibido, no âmbito municipal, a realização de eventos, festas, festas comunitárias, encontros religiosos, bem como toda e qualquer forma de aglomeração ou reunião de pessoas, aberto ou fechado, público ou privado.

  • 2º Eventos que não forem possíveis cancelar ou adiar, deverão ocorrer com portões fechados, sem a participação de público.
  • 3º As reuniões que envolvam população de risco para o COVID-19, como idosos e pacientes portadores de doenças crônicas, devem ser suspensas e, as já agendadas, canceladas.
  • 4º Os órgãos municipais competentes ficam encarregados de exercer a fiscalização e o controle da medida prevista no caput, notificando o desrespeito à norma ora prevista para as medidas de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

Art. 6º Fica determinada a suspensão das atividades dos grupos de convivência de idosos e Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social de Itapiranga.

Art. 7º Os locais de grande circulação de pessoas e comércio em geral devem reforçar medidas de higienização.

Parágrafo único. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes; 

II – Dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê, ou outro dispositivo eficaz;

III – observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;

IV – Aumentar frequência de higienização de superfícies; e

V – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 8º Determinar que todos os serviços de saúde sigam as orientações da Vigilância Sanitária e Epidemiológica e demais órgãos de saúde, em especial no que tange ao protocolo a ser seguido no caso de pacientes que apresentarem os sintomas.

  • 1º As atividade dos serviços de saúde municipal, ficam restritos ao atendimento de urgências e emergências médicas e odontológicas, ficando suspensos todos os atendimentos eletivos agendados e cancelados os agendamentos.
  • 2º Os atendimentos de urgências e emergências deverão ser recepcionados na entrada dos estabelecimentos de saúde, distribuídas as senhas e o paciente aguarda o chamamento para o atendimento preferencialmente no ambiente ao ar livre.
  • 3º A realização de coletas e exames no laboratório público municipal fica restrito as urgências e emergências, com justificativa médica.
  • 4º Fica suspenso o agendamento de exames de rotina no laboratório público municipal e a coleta para exames já agendados deverão ser realizadas até 20 de março de 2020, sendo suspensas as coletas para exames de rotina a partir de 23 de março de 2020.

Art. 9º Determinar que nos finais de semana, caso necessário, as equipes da saúde trabalharão em regime de sobreaviso para atendimento de casos suspeitos, conforme escala a ser definida pela Secretaria de Saúde.

Art. 10 As aulas da rede municipal de ensino ficam suspensas por 30 (trinta) dias, a partir do dia 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades das redes privadas de ensino, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual terá os encaminhamentos de reposição oportunamente.

  • 1º Ficam de igual forma, suspensas as atividades de atendimento no contraturno escolar no município.
  • 2º No que tange a rede pública municipal de ensino, os primeiros 5 (cinco) dias correspondem à antecipação do recesso escolar do mês de julho.
  • 3º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, eventos e atividades esportivas e culturais, bem como, as atividades de escolinhas esportivas, culturais e academias.
  • 4º Os professores (efetivos, comissionados e temporários) e servidores (efetivos) ficarão dispensados de frequentar a Unidade Escolar, permanecendo em suas residências, em regime de sobreaviso.
  • 5º O período de suspensão das aulas e atividades de contraturno escolar poderá ser prorrogado a depender das orientações dos órgãos técnicos e do Comitê de Crise do Município.

Art. 11 Fica decretada situação de emergência no âmbito do Município de Itapiranga, para fins de aquisição de insumos médicos pelo Fundo Municipal de Saúde para o combate da pandemia da COVID-19.

Art. 12 Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no art. 11 deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal;

II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, restaurantes e comércio em geral; e

III – as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto.

Parágrafo único. Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água;

II –  geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III –  assistência médica e hospitalar;

IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V – funerários;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; e

IX – segurança privada.

Art. 13 Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para o cumprimento deste Decreto, tais como a contratação de profissionais da saúde, na hipótese de necessidade emergencial,  a aquisição de medicamentos, EPIs, e outros insumos, mediante prévia justificativa da área competente ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde e parecer jurídico emitido pelo departamento jurídico.

Art. 14 Para fins de monitoramento da evolução da pandemia da COVID-19, fica criado no âmbito do Município de Itapiranga, o “Comitê de Crise”, composto pelos seguintes membros:

I – Davino Rauber – Secretário Municipal de Saúde;

            II – Tiago Soder – Médico;

 III – Alcenir Benachio – Chefe da Vigilância Sanitária;

            IV – Elisete de Moura – Enfermeira Diretora da Atenção Básica;

V – Clair Maria Heck Heinen – Enfermeira da Vigilância Epidemiológica;

VI – Nodivar Carati – Assessor Jurídico;

VII – Karine Ritter Grützmann Berwanger – Secretária de Assistência Social;

VIII – Elenice Ana Kirchner – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil;

IX – José Gilvane Lauer – Secretário Municipal de Administração, Obras e Serviços Urbanos;

X – Janete Frantz Baumann – Diretora da Secretaria Executiva; e

XI – Alcério Cardoso – Assessor de Comunicação.

  • 1º A coordenação caberá ao Secretário Municipal da Saúde Davino Rauber e será secretariado pela Diretora da Secretaria Executiva Janete Frantz Baumann.
  • 2º Compete ao Comitê de Crise monitorar e indicar as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 ao Chefe do Poder Executivo.
  • 3º O Comitê de Crise se reunirá, sempre que necessário, para deliberar acerca das medidas a serem adotadas.

Art. 15 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 16 Os membros do Comitê não receberão qualquer remuneração/gratificação, considerando-se a atividade como função de serviço público relevante.

Art. 17 Poderão ser suspensas as férias e licença prêmio dos servidores municipais, devendo aqueles que se encontrarem nessa situação retornar às suas atividades, conforme a necessidade e por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 18 Havendo descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes deverão adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo.

Art. 19 O presente Decreto vigorará por prazo indeterminado.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor nesta data.

 Itapiranga, 18 de março de 2020.

JORGE WELTER

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM

Secretaria de Administração.

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