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13 de janeiro de 2020

Governo de Santa Catarina esclarece sobre pedido de impeachment

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Governo do Estado de Santa Catarina, frente à representação por suposto crime de responsabilidade, presta o seguinte esclarecimento:

1) O pagamento aos Procuradores do Estado, implementado em outubro, decorre do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, impassível de modificação, em favor da categoria. Tal decisão assegura paridade remuneratória entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

2) De acordo com o art. 12 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade” são “crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias: i) impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário, ii) recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo, iii) impedir ou frustrar o pagamento determinado por sentença judiciária”.

3) Diante da decisão judicial, não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (art. 11 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950).

4) É inexistente a pretensa contradição entre a implantação da decisão judicial aos integrantes da carreira de procurador do Estado e o veto aposto ao dispositivo de origem parlamentar inserido na proposta de lei de reforma administrativa com efeito análogo. Isso, porque a repercussão financeira invocada no referido veto refere-se à estimativa de despesa adotada na elaboração do projeto, nos termos do §1º do art. 17 da LRF.

5) O processo administrativo que deu cumprimento à decisão judicial é franqueado ao público e, após os trâmites no âmbito do Poder Executivo, foi entregue ao Poder Judiciário no dia 21 de outubro de 2019 e autuado em processo público, motivo pelo qual não há sigilo acerca do cumprimento de decisão judicial.

6) O Mandado de segurança coletivo proposto por associação de classe alcança todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contrário apresentado pelo defensor público é fundado em precedente que trata de processo de outro rito, portanto não aplicável ao caso.

7) Merece destaque que pela natureza do pedido e do trâmite administrativo pertinente, não houve intervenção ou decisão do Governador do Estado no referido processo.

8) São esses os fatos, restritos ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que afastam completamente os argumentos apresentados na aludida representação.

Jornalismo Nova FM.

Pedido de impeachment: Moisés amarrou a mangueira; explode a base; Anexo, o raciocínio jurídico de crime de responsabilidade.

Completamente solto na vida pública, eleito sem qualquer proposta convincente, Carlos Moisés passou todo o primeiro ano de trabalho longe de pessoas, eventos e compromissos políticos. Destes, faltou à posse de Rafael Horn na OAB com o evento acontecendo a 150 metros do Centro Administrativo entre outros importantes como a inauguração da nova unidade da Aurora em Chapecó, que contou com enviados de vários países e com a presença da ministra Tereza Cristina [Agricultura].

Ao contrário de estreitar laços, endereçou ofícios às instituições paralelas, Alesc e TJ, além do Tribunal de Contas e MP, pedindo devolução das sobras dos repasses anuais previstos na Constituição Estadual.

Dentro do Poder Legislativo, tem a base dissolvida até mesmo dentro do PSL, partido em que foi eleito. De sua base própria, como deputados federais, apenas o presidente do partido em SC, Fábio Schiochet, permaneceu. Os deputados estaduais, ficou Coronel Mocellin, parceiro dos tempos de Bombeiro e Ricardo Alba, que teve as portas do Aliança Pelo Brasil fechadas devido à confusa decisão de ir à reunião com Eduardo Bolsonaro em Criciúma e não compareceu.

Troca de líder de Governo como tampa de panela procurando fechar para impedir a saída do calor, mas não tem tido muita habilidade com as escolhas feitas. Começou com Mocellin, depois passando para o deputado Maurício Eskudlark, que chega em 2020 completamente fora. O MDB, que deu-lhe declaração de voto no 2° turno, conta com Paulo Eli na Fazenda e toda a base do partido ulyssista sustenta-o em um aceno para que entrem definitivamente no governo.

O seu maior aliado hoje, com portas abertas na Casa d’Agronômica, é Luiz Fernando Vampiro, amigo bem antes de outubro de 2018. O deputado estadual entra e sai daquela moradia pública como que inquilino. Está em seu nome a possibilidade de ser o novo indicado para a liderança de Moisés.

Sua conturbada relação com a vice Daniela Reinehr, embora tenha assumido na interinidade, o entendimento entre ela e o titular é completamente frio. Neste momento em que dá destino a SC, sua falta de conhecimento e habilidade são as maiores riquezas demonstradas.

Se Moisés fez da moradia oficial do Estado uma boate com as chamadas baladas, festas com seus conhecidos e aliados, por outro incorre em crime de responsabilidade. Se o pedido de impeachment começa a ganhar a minuta de elaboração por parte de interessados, abaixo em anexo, está disponível para o leitor o raciocínio sobre o motivo do perigo de sua cassação. Aí, pelo que se sabe, Moisés leva para este inferno vivido por Fernando Collor e Dilma Rousseff, a parceira de chapa da eleição passada porque passa a assinar junto o aumento dado aos procuradores. Como está no exercício pelas férias do seu superior, só escaparia se tomar a decisão de revogar. Se Daniela assim fizer, afirma o crime. Se ignorar, é coautora.

Não bastasse isso, o deputado Jessé Lopes colocou em sua rede social o que ele brinca de adivinhação para mostrar todos os abusos que o marido de Késia tem feito dizendo, de modo subliminar, que ele teria traído os desejos do cidadão catarinense.

Se isso não é o inferno, é a antessala. As discussões estão apenas começando até que os trabalhos na Alesc retornem. O chamado grupo dos 11, que sustenta os planos do governador, terão ofícios duplos. O pedido de impeachment vai ser entregue ao presidente da Assembleia. O que vai acontecer, depende do clamor das ruas. Hoje, por mais que a oposição assim deseje, este sentimento não se sustenta. Julio Garcia deve receber o documento e decidir se coloca em pauta. Começa o calvário e dependência do inquilino do Centro Administrativo.

Uma possível greve de professores, previdência da Polícia Civil, aumento da reposição salarial dos policiais militares, são embriões da tempestade se formando aos poucos.

lenoticias.com.br
EDITOR-CHEFE
MARCOS SCHETTINI

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