Itapiranga/SC - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020
www.oestemania.net
Próximos eventos e coberturas fotograficas
Itapiranga/SC
O tempo agora


18 de dezembro de 2019

Empresa telefônica terá que devolver valores de ICMS cobrados de catarinenses

Decisão do Tribunal de Justiça de SC.

Depois de conseguir maioria no STF (Supremo Tribunal Federal) para tornar crime a apropriação de ICMS na semana passada, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) teve nova vitória relacionada com o imposto estadual. Em decisão nesta terça-feira (17), o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve decisão de 1ª instância para devolver cerca de R$ 200 milhões cobrados indevidamente de clientes da telefônica Oi.

A empresa, na época Brasil Telecom, questionou a legalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços conhecidos como de “valor adicionado” e ganhou o processo na Justiça ainda 2009. Mas segundo ação do MPSC, a telefônica continuou cobrando dos seus clientes o valor do imposto. E depositava o dinheiro em uma conta judicial aberta na ação em que tentava revogar a incidência do ICMS nas suas vendas de conexão à internet, 0300 e 0900.

Um ano depois, o MPSC conseguiu encerrar a cobrança e manter o bloqueio dos depósitos judiciais. A Oi fez pedido para reaver o valor para um processo de recuperação judicial da empresa no estado do Rio de Janeiro. Em 2015, a Justiça estadual já tinha determinado que o dinheiro deve ser devolvido aos consumidores.

A sentença, informa o MPSC, também determinou o pagamento do dobro dos valores cobrados após o trânsito em julgado do processo ajuizado pela Brasil Telecom. A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve nesta terça-feira a decisão e agora a execução da sentença vai determinar como os clientes da empresa vão receber o dinheiro.

Economia

O governo do Estado também ingressou na causa a favor da tese do MPSC alegando que os valores podem movimentar a economia do Estado, além de evitar uma correria de final de ano na qual o Estado, segundo decisão do TJSC, deveria, em três dias, repassar para Sistema Financeiro da Conta Única de Depósitos à Disposição da Justiça um total R$ 153.572.848,77, como parte no processo em que a cobrança do ICMS foi revogada.

“Estes valores pertencem aos consumidores (assinantes de telefonia) residentes neste Estado de Santa Catarina aonde gastarão seu dinheiro quando receberem, e aqui estarão circulando estes numerários, criando riquezas e gerando impostos ao Estado, eis mais uma demonstração do interesse econômico do Estado. Serão mais de R$ 200 milhões injetados na economia catarinense”, alegaram os procuradores do Estado no pedido aceito pelo relator do processo, o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins.

Fonte: Texto: ND+

Deixe seu comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

voltar

Últimos vídeos

Watch this video on YouTube.

Watch this video on YouTube.

JACARÉS E SECA NO PANTANAL
Watch this video on YouTube.

Um ano de tragédia no Rio Urugua...
Watch this video on YouTube.

Nova rota para a travessia do Ri...
Watch this video on YouTube.

Chuva de granizo em Curitiba Par...
© Copyright 2019